quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Concurso de Remoção SME/SP: resultado

COMUNICADO Nº 910, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

CONCURSOS DE REMOÇÃO – 2017 – RESULTADOS FINAIS DOS CONCURSOS

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no item 23 do Edital de Abertura de Inscrições e de Procedimentos dos Concursos de Remoção 2017, PUBLICA os resultados finais dos Concursos de Remoção 2017.


Os resultados da remoção surtirão efeitos a partir de 01/01/2018.

CONCURSO: 01 - REMOÇÃO PROF. TITULARES

CARGO = 3239 - PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I – pp. 71 a 92

CARGO = 3255 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - CIENCIAS – pp. 92 e 93

CARGO = 3263 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - ED. FISICA – pp. 93 a 95

CARGO = 3271 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - GEOGRAFIA – pp. 95 e 96

CARGO = 3280 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - HISTORIA – pp. 96 a 98

CARGO = 3298 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - PORTUGUES – pp. 98 a 100

CARGO = 3301 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - MATEMATICA – pp. 100 a 102

CARGO = 3336 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - ARTES – pp. 102 e 103

CARGO = 3344 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - INGLES – pp. 103 e 104

CARGO = 3867 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - QUIMICA – p. 104

CARGO = 3883 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - ESPANHOL – p. 104

CONCURSO: 02 - REMOÇÃO AGENTE ESCOLAR

CARGO = 5720 - AGENTE ESCOLAR – pp. 104 a 107

CONCURSO: 03 - REMOÇÃO READAPTADOS

CARGO = 3239 - PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I – p. 107

CARGO = 3255 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - CIENCIAS – pp. 107 e 108

CARGO = 3263 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - ED. FISICA – p. 108

CARGO = 3271 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - GEOGRAFIA – p. 108

CARGO = 3280 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - HISTORIA – p. 108

CARGO = 3298 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - PORTUGUES – p. 108

CARGO = 3301 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - MATEMATICA – p. 108

CARGO = 3336 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - ED. ARTISTICA – p. 108

CARGO = 3344 - PROF. ENS. FUND. II E MED. - INGLES – p. 108 

CARGO = 3379 - COORDENADOR PEDAGOGICO – p. 108 

CARGO = 3875 - PROF. DE ED. INFANTIL – p. 108 

CONCURSO: 05 - REMOÇÃO ESPECIALISTAS

CARGO = 3352 - SUPERVISOR ESCOLAR – p. 108

CARGO = 3360 - DIRETOR DE ESCOLA – pp. 108 a 110

CARGO = 3379 - COORDENADOR PEDAGOGICO – pp. 110 a 113

CONCURSO: 06 - REMOÇÃO PROF ED INFANTIL

CARGO = 3875 - PROF. DE ED. INFANTIL – pp. 113 a 125

CONCURSO: 07 - REMOÇÃO AUX TEC EDUCACAO

CARGO = 4906 - AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO – pp. 125 a 136

CONCURSO: 74 - REMOCAO ANALISTA INF CULT DESP

CARGO = 2653 - ANALISTA DE INF. CULT. E DESP. -  BIBLIOTECA – p. 136

CARGO = 2654 - ANALISTA DE INF. CULT. E DESP. - ED. FISICA – p. 136

 Publicado no DOC de 15/11/2017 – pp. 71 a 136

Poá/SP convoca professores!

Na última segunda - feira, 13, a Prefeitura de Poá convocou 17 professores para assumirem o cargo público referente a aprovação do concurso n.º 01/2013, entre os convocados estão 05 professores de da área de Ciências. Segue a portaria 39.749/2017.

O que chama atenção desta convocação é o fato de até pouco tempo atrás estudantes, inclusive da EMEB Estância, sofriam com a falta de professor de Ciências, e não era feita a convocação necessária. A justificativa sempre dada pela SME é que tal convocação não poderia ser feita devido aos problemas financeiros causados pela mudança da legislação do ISS tão repetida pelo prefeito Lopes(PR) e seus subordinados.Ou seja, os(as) alunos(as) perderam o ano letivo todo, praticamente, na área de Ciências.

Novo Secretário

Não faz um mês que o novo secretário de Educação, professor Humberto(PHS), assumiu o cargo e os professores foram convocados. Algo de estranho nisso: porquê antes não podia e agora pode e foi feito?
O que mudou? Os problemas financeiros foram resolvidos? Não havia problema financeiro? A culpa era da ex- secretária Juliana Peregrinelli? Há uma farsa administrativa em torno do tema crise?
Infelizmente não temos as respostas, entretanto, felizmente haverá os professores das disciplinas que faltavam. Todavia, cabe aos órgãos fiscalizadores não só festejar uma pretensa "vitória" mas sim investigar esta contradição constante que há nesta administração.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

"Inegociável!": diz presidente da Câmara de Ferraz sobre reposição

Na sessão da Câmara de Ferraz de Vasconcelos após a Paralisação de Professores da rede municipal, muito foi discutido pelos vereadores da cidade sobre o tema.
Um dos assuntos foi o fato a perseguição de professores(57min.)*, enquanto se fazia a discussão do requerimento do vereador Eliel Fox (PR) questionando a secretaria de Educação sobre algumas questões da pasta. 
Outro ponto citado por Eliel, foi a questão da reposição da supracitada paralisação (1h05min)*, ao qual de acordo como o vereador, a secretária de Educação daria a oportunidade de fazê-la, entretanto, encaminhou aos funcionários neste dia, 13/11, comunicado que " a aula não seria reposta". O legislador continua dizendo que isso "é uma forma de impedir, para que os professores não façam mais paralisação, porque se fizer paralisação será descontado no seu salário..."
Em seguida, usou a palavra o vereador Aparecido Marabraz (PT) que defendeu que  "a priori os professores tem que ter a liberdade de trabalhar e educar com responsabilidade. E eles estudaram e tem responsabilidade para fazer isso... Não é o prefeito eleito que vai  tentar cercear o direito do  professor em sala de aula"(1h07min)*.Aparecido continua sua explanação dizendo que "nós temos muita coisa a ser feita nesta cidade,uma delas é o prefeito olhar para Educação com carinho, com respeito..."(1h11min)* .
Logo após, usou a palavra o presidente da Casa de Leis, Inha (PTB), que em seu discurso demonstrou preocupação com a classe de professores, de acordo com ele " ... uma grande discussão se estabeleceu aos professores e ao modelo que será adotado pela secretária para o ano de 2018. Nós estamos já no meio de novembro... restará um mês e meio para o final de 2017 e isso me preocupa : o que pretende de verdade a secretaria de educação? Quais são seus planos pra sua carga horária? para o sistema de ensino? Para merenda escolar? Para funcionamento da estrutura da escola?Para os projetos que eles tem "paura" os projetos chamados segundo tempo, contra turnos essas coisas que não tem um planejamento sequer para 2018! E isso me preocupa! Isso me deixa preocupado! Não dá pra entrar 2018 discutindo estas questões..."(1h18min)*. O vereador presidente ainda diz que faz tempo que vê os professores lutando pelo seus direitos e a secretária diz que não irá tirar direitos e questiona por que então os professores brigam tanto? O próprio vereador responde dizendo que o tal governo é "matuto".
Logo após usou a palavra o vereador Fabinho (PSDB) que declarou (1h24min)*: "Eu quero dizer pra Valéria que a melhor lei diz um senador do PT chamado Eduardo Suplicy, a maior lei, é a lei da necessidade. Não queira mexer na lei da necessidade, e salário...e que a secretária reflita um pouco..."
Após, o vereador Professor Pedro(PR) fez uso da palavra e disse " a secretária terá que convencê - lo da diminuição da matriz curricular" e fez um adendo ao requerimento solicitando a quantidade e nomes dos (as) supervisores(as).(1h49min)*.
Na fala de Pedro(PR) ainda houve discussão sobre a reposição do dia 10/11 que ela realmente quer dar falta injustificada.
Em seguida, usou a palavra o vereador Renatinho(PPS) que declarou " o que falta na gestão da secretária Valéria talvez seja o relacionamento, o diálogo com os professores, isto falta muito".(1h51min.)*
Ainda usou a palavra o vereador Mineiro(PPS) que declarou que a secretaria é cheia de política! E que casa de leis está de mão dadas com os professores!(2h00)*. Usou da palavra também o vereador Squizato (PSB) que salientou a fiscalização do MPE e MPF.(2h05min)*.
Foram mais de duas horas de discussão sobre o movimento  dos professores.
Por fim o vereador presidente da Casa de Leis , Inha (PTB) declarou de forma enfática: " Tem umas coisas vereador Cláudio Squizato  e demais vereadores que são inegociáveis ! Nós solicitamos da secretária perante todos vereadores aqui naquela reunião com a maciça presença dos professores da rede de ensino municipal que não fosse descontados , foi o pedido de cada um dos seus vereadores então isso é inegociável! Inegociável!Ela não poderá descontar porque foi um pedido desta Casa o qual ela aceitou! Então não adianta mandar comunicado que o prefeito falou isso ou aquilo . Nós não estamos medindo força estamos apenas pedindo que ela cumpra o que foi dito nesta casa!"
Sendo assim, de acordo com o presidente do Legislativo ferrazense a não reposição e consequente desconto na folha dos docentes é inegociável e estes devem ter o direito de repor sem descontos! 

Veja vídeo na íntegra:

Fonte do vídeo: Câmara em Foco (facebook)
*marca o tempo no vídeo de cada fala.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

UDEMO: SOBRE AULAS, DIAS LETIVOS E REPOSIÇÃO

Muito se tem comentado, no corrente ano, sobre a questão da obrigatoriedade de o docente cumprir o calendário escolar, com os duzentos dias letivos. Tal questão é levantada, de época em época, com maior ou menor ênfase, dependendo de fatores vários: muitos dias para repor, num mesmo ano, insatisfação com os salários e condições de trabalho, questões sindicais, posições político-partidárias, etc.
Atualmente, circula na rede um documento intitulado NENHUM PROFESSOR É OBRIGADO A COMPARECER À ESCOLA FORA DE SEU HORÁRIO DE TRABALHO, elaborado pela Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da Apeoesp. É um trabalho bem feito, com séria pesquisa e boa argumentação. Sensato, o próprio trabalho alerta os professores sobre a possibilidade de não haver sucesso numa eventual e futura ação. Merece todo o nosso respeito. A propósito, a Udemo sempre discordou do trabalho fora do horário normal, tendo inclusive se posicionado contrariamente ao Decreto n. 39.931/95. Portanto, não se trata de jogar professor contra diretor, mas de se entenderem, ambos, dentro de um sistema normativo. Essa questão, do “trabalho fora do horário”, deve levar em conta três pontos importantes: primeiro, não somos nós (Apeoesp e Udemo) que fazemos as leis; segundo, nós não somos o governo; terceiro, é necessário definir “horário de trabalho”. E aqui a coisa se complica. Nas escolas, horário de trabalho não é sinônimo de horário normal de aula; não é apenas o cumprimento da carga horária semanal, previamente estabelecida; não é somente o trabalho de segunda a sexta, excluídos, obrigatoriamente, o sábado e o domingo. Todo o trabalho, numa escola, é pautado, de um lado, no projeto pedagógico e, de outro, no calendário escolar. Ambos têm de ser cumpridos e atendidos, na sua totalidade.
Essa obrigatoriedade está expressa na LDB(Lei nº 9.394/96): 
 
Artigo 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de:
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Artigo 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
No Estado de São Paulo, com relação a atividades de planejamento e avaliação, a que se refere o artigo 13 da LDB temos ainda o  Estatuto do Magistério (LC 444/85):
Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
 

As Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais (Par. CEE nº 67/98) estabeleceram, entre outros, tópicos de organização e funcionamento da escola estadual, definindo, inclusive, o conceito de “dia letivo”:
 
Artigo 6º - Cada escola deverá se organizar de forma a oferecer, no ensino fundamental e médio, carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais ministradas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, respeitada a correspondência, quando for adotada a organização semestral.

§ 1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola desde que contem com a presença de professores e a frequência controlada dos alunos.*
Artigo 68 – Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções incumbindo-se de:
V – cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Nessa mesma linha, foi publicada a Resolução SE – 102/2003 dispondo sobre a organização e a forma de reposição de dias letivos não trabalhados e/ou de horas – aula não ministradas, a fim de perfazer os limites estabelecidos no inc. I do art. 24 da LDB.
Portanto, não há a menor dúvida de que o calendário escolar deve ser cumprido*; e isso se sobrepõe à noção de dia de trabalho. Ou melhor, “dia de trabalho é aquele que consta do calendário escolar, original ou alterado”. Sejam aulas, reuniões ou quaisquer outras atividades previstas.
A inobservância dessa obrigatoriedade acarreta a todos (e não apenas ao professor) a consignação de “falta-aula” ou de “falta-dia”, nos termos do Decreto nº 39.931/95. Esse decreto é claro quanto à obrigatoriedade do comparecimento a eventos como reposição de aulas/dias letivos ou outras atividades de cunho pedagógico, realizadas em dias/turnos/períodos em que, pelo seu horário normal de trabalho, o professor não teria aulas.
Outro dado a ser observado é que a obrigatoriedade do cumprimento do calendário escolar* independe da carga horária do professor. A quantidade de aulas, maior ou menor, define apenas o horário de trabalho do professor, sendo que a remuneração, qualquer que seja a sua carga horária, cobre todos os dias da semana.
É por essa razão que a contagem de tempo de serviço, para todos os fins e efeitos legais (aposentadoria, adicionais, sexta-parte, licença-prêmio, etc.), dá-se em dias corridos, mesmo que o professor não trabalhe todos os dias da semana (Art. 92 da LC 444/85).
No caso específico da necessidade de reposição de aulas/dias letivos, por qualquer motivo (suspensão de expediente pelo  Governador, problemas físico-estruturais da escola, surtos epidêmicos, greves, interdição ou ocupação do prédio escolar por ordem judicial, etc.), há um padrão de procedimentos que consiste nos seguintes critérios alternativos (principalmente para as greves)*:
1) se o professor teve faltas consignadas, relativamente às aulas não ministradas e aos dias não trabalhados, ele não é obrigado a fazer a reposição correspondente, caso em que será contratado outro docente. Repondo, ele será devidamente remunerado e as faltas poderão ser retiradas, se houver acordo com a Secretaria de Educação.
2) se o professor não teve faltas consignadas, ele é obrigado a repor. Não repondo, terá as faltas consignadas nos dias/aulas programados para a reposição, com o correspondente desconto na remuneração.*
Ressalte-se que nenhum professor poderá ser duplamente penalizado pelo mesmo fato, ou seja, duas faltas pela mesma aula ou pelo mesmo dia não trabalhado.
Com relação ao artigo 91 da LC 444/85, há um outro entendimento:
Artigo 91 – Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou as horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Administrativamente, esse artigo tem a sua redação justificada  exclusivamente para fins de pagamento.
Não se pode afirmar que esse artigo manda considerar trabalhado o dia em que não se trabalhou. Nenhuma interpretação da lei pode levar ao absurdo. Além disso, já mostramos que o calendário escolar - de cumprimento obrigatório - vincula-se ao projeto pedagógico da escola. Sem as aulas, como ficaria esse projeto?
Ainda do ponto de vista administrativo, todos aqueles que trabalham na escola têm a sua retribuição mensal fixada com base em cinco semanas (Art. 35 da LC 836/97), inclusive no mês de fevereiro. Esse arredondamento, para mais, enseja à Administração a convocação dos professores e servidores nos termos que vimos aqui expondo.
Portanto, respeitando a opinião e os argumentos da nossa colega, a Apeoesp, somos obrigados, em parte, a discordar das suas conclusões.
Conforme procuramos esclarecer, a discordância está na definição de “horário de trabalho”. Para a Apeoesp, horário de trabalho são os dias da semana e as horas em que o professor ministra suas aulas, regularmente. Toda excepcionalidade seria tratada como dia efetivamente trabalhado. Inclusive a greve, se a sua reposição tivesse de ser feita aos sábados. Para a Udemo, horário de trabalho é aquele que consta do calendário escolar, original ou alterado, sejam aulas normais, reposições, reuniões ou quaisquer outras atividades previstas, inicialmente, ou acrescentadas, posteriormente.
Na verdade, todo esse problema foi gerado, no Estado de São Paulo, por uma interpretação restritiva da LDB. Em vez de adotar a expressão e o conceito de “dia de efetivo trabalho escolar” no calendário, São Paulo optou por “dia letivo”. Portanto, em São Paulo, o calendário escolar deverá ter um mínimo de 200 dias letivos (“com a presença de professores e a frequência controlada dos alunos”), e não 200 dias de efetivo trabalho escolar. Adotando esse conceito, o calendário ficou muito apertado, pois as reuniões de planejamento e replanejamento, conselho de escola, conselhos de classe/série, e APM não são considerados dias letivos, embora, pela LDB, pudessem ser considerados dias de efetivo trabalho escolar.


*OBS: Em negrito estão as partes especificas que dão base para a reposição. O que deve ficar claro que a reposição deve obrigatoriamente ser feita para garantir o direito da criança à Educação e o cumprimento da lei referente ao calendário escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Consequentemente, é garantido aos profissionais da Educação a reposição e o não desconto em folha.


FONTE: http://www.udemo.org.br

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Sobre legalidade!

É fácil falar de legalidade quando interessa a si próprio, ou seja, em causa própria. Difícil é fazer a combinação perfeita de discurso com prática.
Vivemos um ataque ao serviço público e consequentemente aos servidores públicos. Um ataque aos direitos tão duramente conquistados.
Em Ferraz de Vasconcelos assim como no Brasil vivenciamos isso em 2017.
Agora que servidores, em sua esmagadora maioria da área da Educação resolvem de cara limpa e peito aberto, reivindicam o cumprimento de direitos, começa por parte do executivo o discurso da "legalidade" do movimento.
O que não dizem as pessoas são as leis que eles mesmos não cumprem! Abaixo cito algumas que em 2017 a dupla Zé Biruta(PRB) e Valéria Kovac não estão cumprindo:
  • Constituição Federal de 1988: Inciso XI - Artigo 37;
  • Lei Complementar n.º 3030/2011;
  • Lei Complementar 227/2009: Artigos 29 até 39;
  • Lei Complementar 243/2010;
  • Lei n.º 3253/2015;
Como falar de "legalidade" ?