PNE em tempos de crise econômica - Debate - Canal Futura

PREFEITURA DE FERRAZ DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos decretou estado de calamidade pública financeira nesta terça-feira (31). O anúncio foi feito pelo prefeito José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, no gabinete do Palácio da Uva Itália, na Vila Romanópolis. Com isso, o governo instalará um gabinete de crise para que em 180 dias consiga, pelo menos, obter o refinanciamento das dívidas avaliadas em cerca de R$ 440 milhões e tentar obter a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Durante coletiva de imprensa, Zé Biruta apresentou números das contas a pagar já de parcelamentos anteriores. Só de Fundo de Garantia (FGTS), a Prefeitura já parcelou R$ 200 milhões e tem que desembolsar todo mês R$ 1,2 milhão. De INSS recolhido dos funcionários e não depositado, mais R$ 200 milhões. O acordo feito com o governo federal prevê que o município pague mensalmente R$ 1 milhão, referente aos atrasados e mais R$ 2,5 milhões que é do pagamento atual (mês de referência). E de restos a pagar, que são valores de contratos já firmados e não pagos, tem mais de R$ 500 mil mensais e de precatórios com quatro anos para amortizar são mais R$ 40 milhões. Estes são apenas alguns exemplos, fora água, luz e telefone e aluguéis.

Imposto

O secretário de Governo, Haroldo Camargo, fez a leitura do decreto, válido por 180 dias podendo ser prorrogado por igual período. No documento está claro que o ato não desobriga a Prefeitura a dispensar licitações para contratar obras e serviços, mas prevê revisões de contratos, reforma administrativa, revisão da legislação tributária e até da planta genérica de valores, utilizada para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Questionado se haverá aumento do IPTU, Zé Biruta disse que irá atualizar os valores dos imóveis defasados. “Em Ferraz, 60% são de imóveis daqueles caras que compraram, mas não tem a planta. Vamos fazer uma correção do valor do imóvel. Se todo mundo pagasse o IPTU dá para fazer R$ 12 milhões e pagar a folha de pagamento da Prefeitura (que custa R$ 11 mi/mês)”, declarou.

O decreto de calamidade financeira não está previsto na legislação brasileira e tem sido utilizado por municípios e estados e serve mais como alerta para as autoridades e para a população do real estado em que se encontram as finanças. Alguns entes buscam com isso burlar as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tarifa

Diante deste cenário, Zé Biruta aproveitou para anunciar que não irá aumentar a tarifa de ônibus. Segundo ele, a decisão vai na contramão dos demais prefeitos do Alto Tietê que optaram por reajustar a tarifa do transporte coletivo. “Não tenho moral para dar aumento de tarifa. Eu não vou dar. Fiquei até antipático com os outros prefeitos da região. Está certo dar 25% que é o que a empresa pediu? Não”, respondeu.

Foto: Delcimar Ferreira

FONTE: Jornal Plural

Haddad na #10BienalDaUNE

PLS76 visa inserir prova prática para concurso de professor

O tal projeto de autoria do Senador Paulo Paim(PT-RS) visa modificar o Art.67 da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que discorre sobre a forma de ingresso no serviço público:

"Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;"

A partir de uma suposta aprovação da alteração do Artigo a lei ficaria desta forma: 

“Art. 67.......................................................................................... I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas escrita, prática e de títulos;"

A justificativa do projeto se faz da seguinte forma:

"A presente proposição tem sua justificação nos termos do inciso V, alínea “a”, §§2º e 3º, do art. 133 do RISF. As disposições do Projeto atuam em duas áreas: no processo de admissão de profissionais e na dedicação destes à mesma escola. Na primeira, estabelece que provas práticas constarão dos processos seletivos para a carreira docente. Já na segunda área, determina que os sistemas de ensino criarão incentivos para que os professores cumpram sua jornada de trabalho no mesmo estabelecimento escolar, ao longo de sua carreira. Entendemos que, com essa medida, fica favorecida a criação de vínculos mais fortes entre o profissional e o projeto pedagógico do estabelecimento de ensino. A qualidade do ensino constitui hoje o principal desafio das autoridades públicas no campo educacional. A democratização do acesso avançou significativamente nos últimos anos. Contudo, estudos acadêmicos, matérias jornalísticas e os resultados de exames de rendimento, nacionais e internacionais, revelam a existência de muitas deficiências na formação escolar de nossos jovens. Diversas pesquisas indicam, ainda, que um dos principais fatores incidentes sobre a qualidade do ensino consiste na atuação dos professores. Dessa forma, é preciso zelar pela formação desses profissionais, assim como tornar a carreira atraente para os jovens talentos que chegam à educação superior. Os participantes do Programa Jovem Senado merecem elogios, de forma especial aqueles que revelaram, na sugestão em apreço, sincera preocupação com os problemas da educação básica em nosso país."

De acordo com o site do Senado Federal o PLS 76 está na relatoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte), a qual o presidente é o Senador Aloysio Nunes ferreira(PSDB-SP).

Acessando o link: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125076 você poderá opinar sobre a matéria.

FONTE: Senado Federal.

Zé Biruta declara calamidade financeira em Ferraz de Vasconcelos

De acordo com o jornalista Fernando Felipe em seu facebook o prefeito de Ferraz de Vasconcelos declarou a 1h atrás "estado de calamidade financeira" no município por ter encontrado , de acordo com ele e seu secretário de finanças, uma dívida de R$500 milhões de reais, sendo que destes R$230 milhões são com o  INSS;  com a SABESP são R$30 milhões e com a EDP Bandeirante são mais R$17 milhões.

Entenda o caso

Zé Biruta(PRB) foi eleito na última eleição realizada em 2016 para ser o prefeito de Ferraz de Vasconcelos no período de 2017 até 2020. Assumiu o cargo no lugar de Izidro Neto(PMDB), prefeito em exercício, que assumiu após a saída de Acir Filló(ex-PSDB agora sem partido) afastado pela justiça.

No dia 05 de Janeiro, exatos cinco dias depois da posse, Biruta deu entrevista ao Diário TV 1ª edição da TV Diário, afiliada da Rede Globo nas região, dizendo que a prefeitura encontrava-se com muitas dívidas que inclusive ultrapassava o orçamento da cidade para este ano.

 

"Calamidade financeira"

A ideia de decretar "calamidade financeira é a mesma do decreto de " calamidade pública":

"O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais"

A partir  do decreto de calamidade pública algumas obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal como, por exemplo, realizar licitações, não fica obrigatória enquanto perdurar o decreto, se livrar de eventuais punições ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a proibição de pegar empréstimos ou receber alguns tipos de transferências do Governo Federal, e necessariamente necessita de ajuda do governo federal.

O mesmo governo federal que precisa, por força de lei, aprovar ou não os decretos de calamidades públicas para a partir daí alocar recursos opara o Estado o u Município.

"É preciso haver prejuízos econômicos públicos equivalentes a pelo menos 8,33% da receita corrente líquida anual do ente afetado, ou então prejuízos privados de mais de 24,93% dessa receita."

A partir daí podemos ver qual é a intenção do decreto de "calamidade financeira" que Zé Biruta decretou em Ferraz de Vasconcelos, assim como fez o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado do Rio de Janeiro. Entretanto há ressalvas sobre este decreto de  "calamidade financeira".

A questão é que eles usaram uma regra que vale para situação de calamidade pública, que é quando o governo enfrenta um problema, um desastre natural, como uma enchente. Nesse caso, a lei prevê a possibilidade de suspensão temporária das punições. Segundo especialistas, situação de calamidade financeira é algo novo, que não está previsto em lei.

O advogado tributarista Marcos Joaquim diz que se esse conceito de calamidade pública for estendido para calamidade financeira, como querem os governadores, isso pode ter consequências perigosas.

“Calamidade financeira é uma carta que os estados pretendem para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela criará duas situações: uma: ações de improbidade contra o gestor público. Duas: ações daqui a cinco, dez, vinte anos  - são os famosos ‘esqueletos’ – de pessoas que vão se sentir prejudicadas diante deste pacote econômico que virá com base à calamidade financeira”, explicou o advogado.

Nem o Ministério da Fazenda reconhece os tais decretos de calamidade fiscal dos estados. Informou que não há norma tratando da possibilidade legal de permitir conduta com base nessa declaração de calamidade financeira.

Sendo assim , devemos aguardar qual vai ser a posição dos órgãos governamentais responsáveis de reconhecer o decreto e quais as ações posteriores do governo Zé Biruta(PRB).

FONTE: G1; facebook Fernado Felipe; www.politize.com.br;