A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). O texto também permite a assinatura de parcerias entre o Poder Público e essas entidades.
Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA). Segundo ele, o projeto “não provoca alteração às receitas e despesas públicas, já que possui caráter meramente normativo na instituição de formalidades e definição de prerrogativas para as ICES”.
Ele afirmou ainda que, como o projeto não afeta o Orçamento, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.
Conforme o texto, a instituição, para ser considerada comunitária pelo Ministério da Educação, deverá cumprir alguns requisitos, como: não ter fins lucrativos; ser constituída na forma de associação ou fundação de direito privado; manter escrituração transparente de receitas e despesas; destinar seu patrimônio a instituição pública ou congênere, em caso de extinção; aplicar integralmente os recursos em seus objetivos institucionais; e desenvolver permanentemente ações comunitárias.
A Comissão de Finanças não analisou o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; e Finanças e Tributação. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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