Fonte de dados: www.fnde.gov.br
O que é o e como funciona o FUNDEB.
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007(1), em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.(FNDE)
De acordo com o professor Cesar Callegari, organizador do livro " O FUNDEB e o financiamento da Educação pública no Estado de São Paulo", o Fundo é uma "forma peculiar de concentrar e distribuir recursos destinados à educação básica pública..."
O montante do Fundo é formado por recursos provenientes de ICMS, FPE, IPI/Exportação, IPV e ITCMD por parte dos Estados e; ICMS, FPM, IPI/Exportação IPV e ITR por parte dos municípios. Tais recursos não acumulados e distribuídos em conta única ou do banco do Brasil ou da Caixa econômica Federal.
São destinatários dos recursos do Fundo os Estados, Distrito Federal e Municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
Fonte: FNDE, APEOESP e livro " O FUNDEB e o financiamento da Educação pública no Estado de São Paulo"
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