14D: Justiça argentina declara que Lei de Meios é constitucional

O juiz federal Horacio Alfonso declarou, no fim da tarde desta sexta-feira (14), que os dois artigos da Lei de Meios que vinham sendo questionados na Justiça pelo maior conglomerado de mídia do país, o Grupo Clarín, são constitucionais. Em seu site, o grupo informa que vai apelar da decisão.

Da Redação do Vermelho, Vanessa Silva

Maior grupo de mídia da Argentina, Clarín questionava constitucionalidade de dois artigos e terá agora de se desfazer de licenças

A sentença do juiz de primeira instância encerrou a medida cautelar imposta há quase três anos pelo grupo e prorrogada, na última sexta (7), dia conhecido como 7D. A interpretação da Câmara Civil e Comercial foi de que a lei não poderia entrar em vigor enquanto o juiz de primeira instância não decidisse sobre a constitucionalidade dos artigos 45 (que estabelece os limites de concentração de licenças) e o 161 (que fixa o prazo de um ano para se desfazer do excesso de concessões).

Assim, a decisão em primeira instância permitirá que a lei comece a ser executada. Apesar da resistência apresentada pelo grupo para cumprir integralmente a norma, o Clarín terá que vender parte de suas empresas e desfazer-se do monopólio que detém e que impede a democratização de fato do espectro radioelétrico, que é ao que se propõe a Ley de Medios. 

O titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), Martín Sabatella, comemorou a decisão: “estamos muito contentes, a justiça foi feita”, afirmou ao sair da sede da AFSCA e se dirigir para a sede do governo.

“Foi uma barbaridade que uma lei da democracia tenha sido freada durante três anos por pressões das corporações. Nossa democracia necessita da aplicação integral da lei”. Também sustentou que “estávamos absolutamente convencidos da constitucionalidade da lei e o juiz ratificou isso”. E concluiu que “hoje, mais do que nunca, todos têm que entender que ninguém pode estar por fora da lei. Hoje é um dia para a democracia e para a liberdade”.

Direito à propriedade

O parecer do promotor do caso, Fernando Uriarte já havia dito que a demanda de Clarín é de uma natureza exclusivamente “patrimonial”, como também já havia sinalizado a Corte em maio, baseada no direito de propriedade e livre comércio. Apesar da defesa do grupo de que a limitação das licenças fere a liberdade de expressão, a Justiça considerou que “não foram apresentados argumentos relevantes para invalidar as normas questionadas de liberdade de expressão e de imprensa”.

“Sob a aparência de um pedido de inconstitucionalidade, o que perseguem na realidade é que o poder judicial decida sobre o acerto ou desacerto do regime de transferência, multiplicidade e adequação das licenças de comunicação audiovisual desenhado pelo Congresso no âmbito de suas atribuições constitucionais. Não pretendem que o Poder Judicial exerça o controle constitucional que é próprio a ele (…) mas que atue em substituição de um dos poderes políticos, cuja gestão não é disfarce”, diz o parecer.

Clarín vai recorrer

O grupo declarou que a decisão não modifica a cautelar e reclamou da velocidade com que a questão foi julgada. Na interpretação do grupo, “apesar do expediente, ainda não havia condições de ditar a sentença” violando as garantias do devido processo. E que não reconhecerá a medida até que a Câmara Federal Civil e Comercial se pronuncie sobre o caso.

A nota diz ainda que a sentença “desconhece flagrantes violações dos direitos constitucionais da liberdade de expressão, igualdade perante a lei, legalidade, propriedade e livre concorrência”. 

A lei

De acordo com o artigo 45 da lei, relacionado à multiplicidade de licenças, qualquer empresa pode deter no máximo 35% do mercado a nível nacional e 24 licenças, mas o Clarín detém 240, sendo dono de 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo. 

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Os demais 21 grupos de mídia do país apresentaram até a data limite (7D) seus planos de desinvestimento, apenas o Clarín se recusou a fazê-lo. 

Na manhã de sábado (8), começou a funcionar a primeira televisão mapuche, como contou a jornalista e escritora argentina, Stella Calloni, em entrevista ao ComunicaSul. De acordo com ela, já “foram abertas novas rádios, apoiou-se pela primeira vez o desenvolvimento de pequenas e médias empresas que poderão ficar responsáveis por um canal de cabo. 50 universidades terão sua própria televisão, foram liberadas mais de 365 licenças de AM e FM e devem sair outras 800 solicitações de distintos setores populares para rádio. Se abriram mais de 130 rádios em escolas e mais de 20 para povos originários. Mais de 50 cooperativas de serviços públicos em todo o país já têm sua licença e outras 100 as solicitaram. Isso dá uma ideia do que vai acontecer no dia seguinte ao que o monopólio acabar”.