O Sindicato dos Professores do Ensino Municipal de São Paulo, o SINPEEM, convocou para dia 26 deste mês paralisação motivado pelo SAMPAPREV, sistema de previdência social que o executivo paulistano pretende implantar paras os servidores e também por PEC n.º 241 e o PL n.º 257 propostos pelo governo interino instalado em Brasília.
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A PEC - Projeto de Emenda Constitucional n.º 241 tem o seguinte teor, "congelar gastos públicos por vinte anos" que em conjunto com medidas infraconstitucionais tem impacto principal na vida dos servidores públicos brasileiros pois mexe com a vida funciona e previdenciário. As propostas são:1) dispensa de servidor por insuficiência de desempenho; 2) mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores; 3) restrições na concessão de pensões, aposentadorias por invalidez e no auxílio - doença, e;4) arrocho na concessão do abono do PIS/PASEP e do seguro desemprego. Além disso, para completar o ataque aos servidores públicos, também está previsto para "conter gastos": 1) proibição de reajuste salarial; 2) proibição de criação de novos cargos; 3) proibição na reestruturação de carreiras e : 4) proibição de novos concursos públicos.
Outro ponto, mas que envolve não só os servidores públicos mas toda população poaense, é a forma de calcular o limite do gasto público que da forma proposta reduzirá o montante do orçamento destinado à educação e saúde. Ou seja, diminui investimentos em áreas prioritárias para as populações mais pobres e de periferias do país e que são importantes para o desenvolvimento humano dos brasileiros.
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Já o PL - Projeto de lei n.º 257 que tramita na Câmara Federal tem quase o mesmo teor da PEC 241, entretanto, demonstra ser mais perverso que a PEC pois ataca ferozmente os servidores públicos. No projeto há previsão de aumento da alíquota de contribuição previdenciária para 14%( hoje chega ser de 9 ou 11%) , prevê também reforma no regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar benefícios, as progressões e as vantagens.(Art.4º).
Ou seja, a ideia principal é arrochar salários, diminuir direitos e sucatear os serviços públicos.
Por isso diversos sindicatos se mobilizam para realizar agora em Agosto um dia nacional de luta contra a PEC 241 e o PL257, pois não aceitam ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
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