Votação da PEC 55(241) AO VIVO:

O Senado Federal deve concluir na terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. A PEC do Teto de Gastos foi encaminhada pelo governo Temer ao Congresso para conter o crescimento do déficit público e estabelecer um novo regime fiscal. O governo argumenta que o ajuste levará a economia a retomar o crescimento.

No primeiro turno, a PEC 55/2016 foi aprovada por 61 votos a 14. Na última quinta-feira (8), a PEC 55/2016 teve sua tramitação acelerada, por meio de sessões deliberativas extraordinárias, e passou no mesmo dia pelas três sessões de discussão do segundo turno no Plenário do Senado. Na ocasião, o único senador a defendê-la, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) — ex-ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT) —, considerou o ajuste fiscal necessário para enfrentar a crise, a seu ver resultado direto da política econômica do governo da ex-presidente.

Na outra ponta de argumentação estavam senadores oposicionistas, como Humberto Costa (PT-PE), para quem haverá congelamento das despesas públicas, agravando a recessão econômica e o desemprego. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que chegou a apresentar questão de ordem impedir as sessões extraordinárias para acelerar a votação da PEC, o argumento de que proposta poderá atrair investimentos ao país não se sustenta.

— O capital privado não chegou e não vai chegar. Primeiro, porque nós não vivemos uma estabilidade — afirmou, apontando fragilidade política e falta de credibilidade do governo Temer.

A sessão deliberativa de terça-feira, em que a PEC deve ser votada, está marcada para as 10h. Em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro.

Securitização

Polêmica também cerca projeto de lei (PLS 204/2016 — complementar), do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. A permissão vale para todos os entes da Federação e visa um reforço emergencial no caixa da União, dos estados e dos municípios. A proposta deverá ser votada também na terça (13), após o exame da PEC do Teto dos Gastos.

De acordo com o PLS 204/2016 — complementar, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito, nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. A operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro, no caso de inadimplência do devedor.

Extrateto do funcionalismo

Três projetos da Comissão Especial do Extrateto constam ainda da pauta de Plenário na próxima terça (13). Tratam-se dos PLS 449, 450 e 451, de 2016, que têm objetivo, respectivamente, de regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal; alterar a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; enquadrar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Lei de Licitações

A expectativa é de que também possa ser aprovado pelo Plenário, na próxima terça (13), o PLS 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos. Entre as mudanças, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação —, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

O PLS 559/2013 faz parte da chamada Agenda Brasil, pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Se aprovado, o substitutivo elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho para a proposta ainda passará por turno suplementar de votação antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

Outros temas polêmicos e importantes constam da ordem do dia da próxima terça (13). Nessa relação estão o PLS 280/2016, de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o PLC 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao “efeito cascata” nos salários dos agentes públicos da União,  dos estados e municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=T3-ZW5gpdaA TV Senado

O que esperar do próximo governo poaense para Educação?

Passada as eleições municipais de 2017, governos eleitos se preparam para assumir em meio a turbulências, mais políticas do que econômicas, as administrações de suas respectivas cidades.

Em Poá, o eleito foi Gian Lopes, com 32.203 votos, representando 54,41% do eleitorado municipal. Quantidade de votos expressiva. Mas o que Gian propôs para Educação? A seguir colocamos o que o então candidato divulgou e registrou no TSE com respectiva análise:

1. Valorizar os profissionais de Educação com melhores salários, condições de trabalho, plano de carreira e programas de qualificação e bonificações por desempenho.
2. Manter e expandir o Passe Livre Estudantil para os estudantes do município.
3. Garantir a qualidade da Educação Infantil.
4. Fortalecer e intensificar os programas e ações de formação continuada dos profissionais da Rede Pública Municipal de Educação.
5. Construir 10 novas creches e adequar as que já existem para receber mais crianças e sanar 100% do déficit de vagas.
6. Concluir as obras do CEP, Centro Educacional Poaense, no Jardim Santa Luiza
7. Fortalecer os processos de inclusão e permanência das pessoas portadoras de necessidades especiais na Rede Pública contando com equipe multidisciplinar.
8. Distribuir no início do ano uniformes completos, kits de material escolar de qualidade para toda a Rede Municipal, inclusive nas creches.
9.  Instalar Laboratórios de Informática com acesso à internet.
10. Desenvolver ações esportivas e culturais integradas com as Secretarias de Educação, Esporte e Cultura, incluindo a volta da olimpíada escolar entre as escolas municipais.
11. Modernizar e informatizar os sistemas de organização, de planejamento e de gestão estratégica da Secretaria Municipal de Educação de Poá.
12. Contratar mais professores e oferecer as melhores condições possíveis para o exercício de suas atividades.

É importante registrar que o orçamento previsto para 2017 é de R$ 467,7 milhões e os novos administradores já declaram que orçamento não é suficiente.

Voltando as propostas educacionais podemos dizer que são todas  genéricas, ou seja, são vagas, não esclarecimento de como vão ser cumpridas e que não deixam claro qual concepção de Educação que Gian Lopes e o seu grupo político acreditam. Que numa suposição já foi feito assim de de propósito, pois qualquer ação que ele promover já pode ser declarada como cumprimento das proposições.

Propostas vagas, pois qualquer candidato pode chegar e dizer " vou Garantir a qualidade da Educação Infantil!". Ok!  Mas como vai garantir a qualidade da Educação Infantil? Com quais programas se pretende fazer isso? Que tipo de qualidade você compartilha?

E da mesma forma são as outras promessas, além de algumas delas serem apenas manutenção do que já foi implantado nas duas gestões anteriores.

Outro ponto questionável é :

1. Construir 10 novas creches e adequar as que já existem para receber mais crianças e sanar 100% do déficit de vagas.

E o que exatamente é questionável? Duas coisas: 1) é necessário a construção de 10 novas creches já que no Plano Municipal de Educação de Poá relata que o déficit de educação infantil não chega a mil crianças?; 2)  qual o tipo de creches que o prefeito eleito pretende construir pois este,assim como seu vice, são contrários aos modelos de construção que a gestão anterior implantou na cidade. Inclusive fez declaração sobre, em propaganda do PR e o vice é a favor de "creches verticalizadas".

Ainda é possível se falar, principalmente por iminência da aprovação da PEC 55(antiga PEC 241) que limita os "gastos públicos" inclusive com Educação, que não conseguirá cumprir algumas ideias, por exemplo :  

1. Valorizar os profissionais de Educação com melhores salários, condições de trabalho, plano de carreira e programas de qualificação e bonificações por desempenho.

Além de que, nessa proposta especifica é citado o Plano de Carreira que já existe e foi constituído juntamente com os servidores públicos. Pretendem mudar o Plano de Carreira?

Outro ponto que a PEC 55 também interfere é este:Contratar mais professores e oferecer as melhores condições possíveis para o exercício de suas atividades. Como cumprir estas propostas se aprovada a PEC 55 que o próprio PR, partido de Gian, apoia no Congresso Nacional.

Para concluir reafirmamos o que escrevemos na postagem sobre os secretários apresentados: a professora Andrea Rossi Charquesi terá um grande desafio em gerir a Educação poaense, primeiro por não haver projeto do governo eleito, segundo porque as forças reacionárias estão atacando a cada dia que passa de forma mais intensa os direitos fundamentais da população, inclusive a Educação.

Gian apresenta 08 secretários: nada de novo!

O prefeito eleito em Outubro deste ano, Gian Lopes, apresentou nesta semana os nomes de oito secretários que farão parte de seu governo. Nomes estes que não demonstram em primeiro momento mudança no jeito de fazer política da cidade.

São pessoas que de acordo com o apurado até agora não representam ideias progressistas e sim continuação da velha política que há tempos é combatida pelos movimentos sociais do município.Isto porque, desses primeiros nomes apresentados apenas três não tiveram em nenhum momento participação em governos anteriores e os outros cinco tiveram em governos que só paralisaram a cidade e distanciaram ainda mais a população dos seus direitos.

Dois fizeram parte do governo de Roberto Marques e do último governo golpista de Marcos Borges. Outra apresentada fez parte do governo Marques também. Outros dois fizeram parte do governo de Eduardão. Cabe registrar que tanto Roberto Marques quanto Eduardão são fichas sujas por terem sido condenados pela justiça por irregularidades em licitações e contratos feitos em suas administrações.

Outra situação que estes nomes provam é que o governo Lopes não tem base política e muito menos técnica como até pouco tempo o futuro prefeito declarava que seria seu secretariado.
Outro ponto a ser registrado é o fato de pelo menos três dos oito escolhidos são representantes do empresariado poaense.

Educação

O nome para Educação é o de Andrea Rossi Charquesi que tem o seguinte currículo:possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade de Mogi das Cruzes (1997). Tem experiência na área de Biologia Geral, com ênfase em Biologia Geral. Graduação em Pedagogia pela Universidade de Franca (2011) e Complementação Pedagógica pela Universidade de Guarulhos (2000). É Especialista em Educação Especial pela Universidade Braz Cubas (2008) e em Gestão Pública pela Universidade Federal de São Carlos (2014) e Pós-Graduanda em Educação a Distância: Elaboração de Materiais, Tutoria e Ambientes Virtuais pelo Grupo Cruzeiro do Sul Educacional (em andamento). Atuou na Secretaria de Estado da Educação como Professora de Biologia e Ciências no Ensino Fundamental e Médio. Professora Coordenadora Pedagógica, Vice-Diretora de Escola e Diretora de Escola, como Tutora no Instituto Federal de São Paulo, em Técnico em Serviços Públicos e no Governo do Estado de São Paulo, no curso Inglês Online. Atualmente atua como Executivo Público na Secretaria de Estado da Educação de São Paulo e como Tutora Presencial em EaD na Universidade Cidade de São Paulo na área de Biológicas, Pedagogia e Gestão Pública.(Fonte: http://lattes.cnpq.br/)
Apesar do currículo, não podemos ter perspectiva de um bom trabalho a frente da pasta, como também não podemos afirmar que fará um péssimo trabalho. Podemos sim afirmar que a professora Andrea terá um imenso desafio pois já começa um trabalho sem projeto. Já que o que foi apresentado pelo prefeito eleito constante no site do TSE não representa e não demonstra exatamente o que ele pensa e quer da Educação.

Fonte da imagem:http://lattes.cnpq.br/

 Fontes: http://lattes.cnpq.br/; https://pluralnacamara.wordpress.com

SME/SP divulga resultado final de remoção para vagas definitivas

Confira no link:  http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/

O golpe confirmado!

Mais uma vez servidores da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos não receberam seus vencimentos. Após decretar ponto facultativo nos dias 31 de Outubro e 1º de Novembro alegando transferência do feriado do dia do servidor(28) e dia de todos os Santos, até o presente momento quando este texto foi escrito o salário dos servidores, independente do regime jurídico, não receberam.

Férias

De acordo com o "Jornal do Trem" o executivo municipal representado pelo prefeito em exercício Izidro (PMDB) enviou projeto que modifica o artigo 138 do Plano de Carreira do servidor Público, referente ao direito de férias:

Art. 138. Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo houver gozado das licenças por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias, para tratar de interesse particular ou licença para concorrer a cargo eletivo.

Ou seja,  de acordo com o texto do jornal acrescentaria a licença que o servidor fizer uso, não só de pessoa da família.

FONTE: Jornal do Trem